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STJ: Multa por agravo interno desprovido não é automática

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânim ... Continuar lendo
20/01/2020 (00:00)
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