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STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base em regra geral
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a causa principal e 10% sobre a reconvenção.
A ação é declaratória de inexistência de débito. Em reconvenção, a parte ré pleiteou a cond ...
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Fonte:
Correio Forense
28/05/2020 (00:00)