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STJ: devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribuna ... Continuar lendo
10/07/2019 (00:00)
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