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STJ define novos contornos para o crime de estupro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), ... Continuar lendo
11/08/2020 (00:00)
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