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STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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Fonte:
Correio Forense
16/09/2019 (00:00)