STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
A comprovação de dependência econômica apenas para os homens viola o postulado da igualdade.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de ...Continuar lendo