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Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos
O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade fa ...
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Fonte:
Correio Forense
03/07/2020 (00:00)