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04 de Agosto de 2020 - 

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Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos

O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade fa ... Continuar lendo
03/07/2020 (00:00)
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