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Projeto de lei reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e altera Código Civil
O Projeto de Lei 161/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança no Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres capazes de sentir dor, sofrimento e bem-estar, atribuindo-lhes a condição de sujeitos de direitos ...
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Fonte:
Juristas
04/08/2026 (00:00)