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Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
A Câmara dos Deputados analisa a propostaO Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera persos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.A medida é necessária, segundo Hauly, porque a reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.“Estamos propomos a alteração pontual da norma a fim de que contemple adequadamente o novo arcabouço normativo constitucional”, disse Hauly.Comitê do IBSExtenso e detalhado, o projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e traz novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes. As tabelas preveem a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária.Outros pontosO projeto de Hauly prevê ainda que:
- o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o CGIBS disciplinarão a substituição tributária e os regimes diferenciados do IBS;
- ato dos comitês definirá o sistema de repasses do IBS para estados e municípios;
- o limite de faturamento da empresa para recolhimento do IBS no Simples Nacional será de R$ 3,6 milhões;
- a parcela do Simples Nacional destinada ao IBS e à CBS será reduzida a zero para os produtos alimentícios da cesta básica;
- o Microempreendedor Inpidual (MEI) pagará a parcela de R$ 6 referente ao IBS.
Próximos passosO PLP 7/24 será analisado, inicialmente, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
17/04/2024 (00:00)