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Prazo do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Prazo do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar ...
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Fonte:
Correio Forense
29/06/2022 (00:00)