Portador de deficiência física que teve carro com perda total, tem isenção de IPI em novo veículo
Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto ...Continuar lendo