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Os alimentos gravídicos na jurisprudência
Ao contrário de outros países, no Brasil existe lei específica para regular a pensão alimentícia postulada por mulheres grávidas para proteger o feto (Lei nº 11.804/08). O seu intuito é louvável, sem dúvida. Contudo, se ...
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Fonte:
Espaço Vital
13/04/2021 (00:00)