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Órgãos públicos, entidades e estados participam da audiência pública sobre o Fundo do Clima

Representantes de órgãos de fiscalização, de proteção aos índios, da indústria, de investimentos em políticas ambientais e dos estados participaram na manhã desta segunda-feira (21) da audiência pública sobre o Fundo do Clima, convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada por partidos políticos para questionar possível omissão do governo federal na adoção de políticas para preservação do meio ambiente e na alocação de recursos para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instituído pela Lei 12.114/2009. Confira abaixo como se manifestaram os representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biopersidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), dos estados do Pará e do Amazonas e da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) na audiência pública. O papel do banco como gestor de recursos do Fundo do Clima para persos projetos de conservação ambiental, como redução de juros para financiamento de empresas pouco poluidoras e outros projetos sustentáveis, foi apresentado pelos representantes do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia do BNDES, Nabil Moura Kadri e Raphael Duarte Stein. Eles explicaram que a relação do banco com o Ministério do Meio Ambiente referente à transferência dos recursos para o fundo da União para o banco é regida por contratos anuais renováveis. Segundo os executivos, o BNDES tem mais de R$ 790 milhões em financiamentos que alavancaram mais de R$ 2 bilhões em investimentos em projetos de pessoas físicas e micro e pequenas empresas. São financiadas iniciativas em tratamento de resíduos sólidos, além de projetos inovadores em áreas como mobilidade urbana. Eles informaram ainda que os dados sobre os financiamentos e os resultados obtidos estão disponíveis no portal do BNDES na internet. O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, falou sobre os esforços e as dificuldades que o instituto tem enfrentado para atuar na fiscalização e na autuação de crimes ambientais. Ele negou que haja uma política de desmonte do sistema de fiscalização, com perseguição e demissão de funcionários, e disse que há no órgão uma perda histórica de quadros desde 2010, o que contribui para a queda nas autuações das infrações ambientais e no ressarcimento na área cível das multas aplicadas. "Damos liberdade aos fiscais, não temos cotas mínimas e nem máximas para número de multas", afirmou. Segundo Bim, o sistema no Brasil protege muito o devedor. “O Ibama trabalha no limite de sua capacidade e de suas atribuições, onde só consegue cobrar 1% das multas autuadas por danos ambientais", concluiu. O diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio, Marcos de Castro Simnovic, afirmou que o instituto também sofre com a falta de pessoal para gerir e proteger suas 334 unidades de conservação distribuídas em 171 milhões de hectares, 92 milhões deles em santuários marítimos como Fernando de Noronha, Abrolhos e Atol das Rocas. Simnovic lembrou que o ICMBio foi criado em 2007 e que desde 2015 não há concurso para contratação de pessoal. Assim, a solução tem sido buscar ferramentas e tecnologia para ajudar na conservação das unidades. O diretor defendeu maior participação das gestões locais na preservação e na repressão aos crimes ambientais e falou das dificuldades encontradas em relação à regulamentação fundiária de áreas e à fiscalização. Segundo ele, a multa só não basta: é preciso apreender instrumentos usados no crime e embargar as áreas degradadas. O coordenador-geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento da Fundação Nacional do Índio (Funai), Juan Felipe Negret Scalia, disse na audiência que as terras indígenas, que representam 13% do território nacional e ocupam 110 milhões de hectares, são importantíssimas para conservação dos recursos naturais brasileiros. Lembrou que o artigo 7º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garante aos povos indígenas o direito de definir suas próprias prioridades no desenvolvimento de sua região e defendeu maior participação dos indígenas nos fóruns de discussão sobre mudanças climáticas. Disse que a Funai já acessou o Fundo do Clima e que vê nele a possibilidade de captação de recursos para os povos indígenas. "O desafio é tanto que talvez todo esforço seja pouco", finalizou. Representando os povos indígenas da Região Sul, Azelene Inácio, indígena Kaingang, defendeu maior visibilidade também para os povos das matas que vivem no sul do país. Afirmou que é preciso resgatar as perdas das florestas na região e que o Fundo pode servir de apoio para esse resgate. Já Arnaldo Zunizakae, agricultor e indígena Parecis, fez uma apelo para que as comunidades indígenas sejam ouvidas de forma específica, pois os diferentes povos não pensam de forma única e têm necessidades diferentes. Ele defendeu que se tirem os índios pequenos agricultores da clandestinidade e que se crie uma política de preservação direta para os que buscam explorar a região com sustentabilidade, para que "o índio não se torne marginal de sua própria riqueza". O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, José Mauro de Lima O'de Almeida, afirmou que seu estado é responsável por quase 40% das emissões dos gases do efeito estufa, especialmente em razão do desmatamento para a expansão da pecuária. Ele reclamou que o comitê gestor do Fundo Clima não prevê a participação dos estados e que é preciso rever isso. Cobrou também a regulamentação da Lei Complementar 140/2011, que prevê a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Almeida defendeu diálogo nacional, pois a questão tem atraído atenção negativa para o Brasil no exterior, e disse que, em tempos de dificuldade fiscal, é fundamental ter instrumentos de investimento como o Fundo Clima. Lembrou, ainda, que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dificultam a gestão de pessoal e de políticas de combate ao desmatamento. A secretária de Ciência Tecnologia do Amazonas, Tatiana Schor, afirmou que é preciso encontrar pontos de consenso entre economia, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Ao afirmar que a Amazônia não é separada do Brasil, ela defendeu que se pense numa forma de obter maior interligação entre o bioma e o polo industrial de Manaus, que existe há 53 anos. Para Tatiana Schor, o caminho para essa conciliação é a bioeconomia, a tecnologia da informação e da comunicação e a economia criativa. Ela lembrou que a região é também um polo de inovação tecnológica e destacou como exemplos a urna eletrônica brasileira e as maquininhas de débito e crédito que foram lá desenvolvidas. Por fim, a secretária defendeu a retomada e a reestruturação dos conselhos do Fundo Clima, com a criação de um conselho deliberativo, formado por órgãos governamentais e governos estaduais, e outro consultivo. O presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), embaixador Rubens Antonio Barbosa, afirmou que se repete hoje no Brasil a mesma situação vivida nas décadas de 70 e 80, com aumento de queimadas, do desmatamento, de impasses com comunidades indígenas, principalmente quanto ao garimpo ilegal, e com deterioração da percepção externa sobre o país. Segundo ele, a principal mudança, hoje, é que o meio ambiente e a mudança climática se tornaram uma questão global, com a Amazônia no centro do debate.   O representante da Fiesp disse que o governo trabalha para recuperar a imagem do país na área ambiental e frisou a importância de a sociedade e as entidades privadas também contribuírem. Nesse sentido, citou a elaboração, pelo setor privado e pela Academia, do projeto chamado “diplomacia ambiental”, que visa compilar informações objetivas, a fim de mostrar os resultados obtidos e os compromissos cumpridos pelo país. “O Brasil não está mal na fotografia. Temos um problema de percepção recente, um problema de versões contrárias aos nossos interesses. Isso tudo vai desparecer na medida em que tenhamos versões independentes do que efetivamente está acontecendo no Brasil”, concluiu.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
21/09/2020 (00:00)
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