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Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenç ...
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Fonte:
Correio Forense
05/03/2021 (00:00)