Multa abusiva de 40% no cancelamento de contrato é considerada nula
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Academia Unique reduzisse o valor cobrado na multa pelo rompimento do contrato de uma aluna, ante a abusividade do percentual da cláusula que previa a rescisão contratual. Além disso ...Continuar lendo