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Mulher em união estável tem pensão por morte restabelecida

Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que restabeleceu pensão por morte a uma mulher que tivera o benefício cancelado por firmar união estável. A autora é pe ... Continuar lendo
20/01/2020 (00:00)
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