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MP que dispõe sobre exercício da profissão do aeronauta tem sua vigência prorrogada
O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 9-7, o Ato 77, de 8-7-2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 964, de 8-5-2020, que altera a Lei 13.475, de 28-8-2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
09/07/2020 (00:00)