Sábado
05 de Julho de 2025 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Newsletter

Previsão do tempo

Segunda-feira - Anápoli...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva

Terça-feira - Anápolis...

Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Anápolis...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

O Senado aprovou na noite da última quarta-feira (21) Medida Provisória 881/2019 conhecida como a MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente da República. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, destacou que a medida vai melhorar o ambiente de negócios, tornando-o favorável ao micro e pequeno empreendedor. “Nós estamos com isso dispensando alvarás, licenças para atividades de baixo risco, permitindo rapidez e celeridade tanto para abertura quanto para fechamento de empresas”, afirmou Uebel. De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais. O texto inicial dispensava de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.
23/08/2019 (00:00)
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  4345734