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Moro diz ser positiva decisão de Toffoli que adiou implementação do juiz de garantias

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quarta-feira (15) em uma rede social que considerou positiva a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que adiou por seis meses a implementação do juiz de garantias. Contrário à criação do juiz de garantias, Moro já defendeu o veto à proposta e, nesta quarta, disse que o adiamento poderá corrigir o que ele avalia que são "alguns equívocos" do Congresso Nacional. Incluída pelos parlamentares no projeto anticrime, a criação do juiz de garantias foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Conforme a lei, caberá ao juiz de garantias acompanhar e autorizar etapas do processo, não a sentença, que caberá a outro magistrado. Partidos políticos e entidades acionaram o STF contra a medida. "Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do Ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara", publicou Moro. A decisão do presidente do STF Conforme a decisão de Toffoli: a aplicação do juiz de garantias fica suspensa por 180 dias;o juiz não será aplicado em processos que já estejam em curso, ao fim desse prazo;o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogará os debates sobre o tema até 29 de fevereiro. O juiz de garantias não valerá, por tempo indeterminado, para: processos de competência originária dos tribunais superiores (como STJ e STF) e tribunais de Estados e do Distrito Federal;processos de competência do Tribunal do Júri, em que a decisão já é colegiada;casos de violência doméstica e familiar – que, segundo a decisão, demandam um "procedimento mais dinâmico";processos criminais de competência da Justiça Eleitoral. A decisão de Toffoli é liminar (provisória) e ainda deverá ser analisada definitivamente pelo plenário do STF. Mais cedo, nesta quarta-feira, o ministro afirmou que o tema será pautado assim que as ações forem liberadas pelo relator original, Luiz Fux, atualmente em recesso.
15/01/2020 (00:00)
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