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Ministro determina manifestação de autoridades sobre destinação de valores de fundo da Petrobras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia se manifestem sobre o pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava-Jato (R$ 2,5 bilhões) sejam destinados ao combate a incêndios na Amazônia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A petição do presidente da Câmara foi apresentada na Reclamação (RCL) 33667, na qual questiona o acordo firmado entre a Petrobras e o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná para utilizar os valores em um fundo de combate à corrupção gerido pelo MPF. Os efeitos deste acordo estão suspensos por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568 e na RCL 33667.
Na última quarta-feira (21), Maia protocolou petição requerendo que os valores repassados pela Petrobras, em decorrência de acordo anterior celebrado entre a estatal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, fosse destinado ao FNDE. Entretanto, “a situação emergencial pela qual passa a principal floresta de nosso planeta” fez com que ele reformulasse a proposta, nesta sexta-feira (23), para repartir os recursos entre a educação e o combate aos incêndios florestais.
De acordo com o presidente da Câmara, o aumento do número de focos de queimada da vegetação na região amazônica pode gerar prejuízos não apenas ao meio ambiente, mas também à economia brasileira, em razão da importância crescente, em âmbito nacional e internacional, da oferta de produtos e serviços ambientalmente sustentáveis. Ele explica que este cenário exige que os Poderes da República apresentem uma solução integral e decisiva do problema.
“A comunidade internacional de nações passou a compartilhar dessa preocupação, por meio de persos pronunciamentos que instam à ação, para assim fazer frente ao verdadeiro estado de emergência ambiental deflagrado pelo agravamento da crise”, afirma.
No novo pedido ao STF, Maia sugere que R$ 800 milhões sejam vinculados a rubricas orçamentárias destinadas à prevenção e ao combate de incêndios florestais em duas partes iguais, uma por execução direta, outra por execução descentralizada, “envolvendo, para tanto, articulação entre o Ministério do Meio Ambiente e os estados-membros da região amazônica, em exercício de federalismo cooperativo”. Ainda na área ambiental, requer que R$ 200 milhões sejam utilizados para descontingenciar o orçamento em relação a programas de proteção ao meio ambiente no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e demais órgãos e entidades a ele vinculados.
Segundo a proposta, os R$ 1,5 bilhão restantes devem ser destinados ao FNDE para custear despesas discricionárias relacionadas ao financiamento de universidades públicas e institutos federais de educação, à aquisição e à distribuição de livros didáticos e ao apoio à pesquisa.
Leia mais:
15/03/2019 – Ministro suspende eficácia de acordo firmado entre procuradores da República no Paraná e Petrobras
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
23/08/2019 (00:00)