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Justiça anula multa de trânsito porque Resolução do Contran não pode mudar prazo de notificação

Por vislumbrar indícios de ilegalidade, o juiz Rodrigo Sousa das Graças, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma infração de trânsito que ocorreu em 19 de maio de 2020, mas só teve a noti ... Continuar lendo
13/04/2021 (00:00)
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