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Juíza determina que companhia de saneamento se abstenha de cobrar tarifa de consumo mínimo de condomínio
Na decisão, a magistrada frisou que o STJ firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
A ...
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Fonte:
Correio Forense
04/07/2020 (00:00)