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Juiz suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei est ...
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Fonte:
Correio Forense
20/01/2022 (00:00)