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Juiz decide que auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia
O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Com b ...
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Fonte:
Correio Forense
28/05/2020 (00:00)