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Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/5 ...
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Fonte:
Correio Forense
27/01/2021 (00:00)