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Fachin pede que Congresso, AGU e PGR se manifestem sobre ação de Bolsonaro contra bloqueio de perfis em redes sociais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (3) que o Congresso Nacional preste em cinco dias informações sobre a ação em que o presidente Jair Bolsonaro questiona decisão judicial que levou a bloqueio de perfis em redes sociais. O ministro também deu três dias para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestarem sobre o cabimento da ação. Segundo Fachin, está configurada a urgência "a merecer oportunamente julgamento do Plenário desta Corte". O ministro afirmou que a análise "poderá trazer consequências importantes para o exercício da liberdade de expressão e para a garantia dos direitos dos acusados no processo penal brasileiro, como assegura a todos a Constituição da República". O governo federal protocolou no sábado (25) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de decisões judiciais na esfera criminal que tenham determinado bloqueio, interdição e suspensão de perfis em redes sociais. A ação foi protocolada um dia após 16 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, investigados por suposta disseminação de fake news, terem perfis bloqueados pelo Twitter e pelo Facebook. O bloqueio efetuado foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que é o relator do inquérito das fake news. A ação do governo não cita a decisão de Moraes, mas todas que determinaram bloqueio semelhante. O governo argumenta que não está defendendo a prática de ilícitos penais. "Ao contrário, o que se busca é que se faça cessar os ilícitos sem que seja imposta medida desproporcional ao exercício das liberdades públicas", afirma a AGU na ação. Além do advogado-geral da União, José Levi, o próprio presidente Jair Bolsonaro assina a ação protocolada no Supremo. O governo pede que o STF reconheça não haver interpretação do Código de Processo Penal que autorize ordens de bloqueio, interdição ou suspensão de perfis pessoais em redes sociais. "O bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar", diz a AGU. O presidente Jair Bolsonaro afirmou em uma rede social que a ação visa o cumprimento de dispositivos constitucionais. "Caberá ao STF a oportunidade, com seu zelo e responsabilidade, interpretar sobre liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, ... além dos princípios da legalidade e da proporcionalidade", afirmou. Na ação, o governo afirma ainda que as liberdades de expressão e de imprensa são acompanhadas da proibição de censura: "A correção de eventuais erros e abusos deve assegurar, sempre e em plenitude, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Aliás, as liberdades de expressão e de imprensa são, necessariamente, ambas, acompanhadas, da garantia de não censura, ou seja, a proibição de censura".
03/08/2020 (00:00)
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