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Direito Administrativo STF: A causa de pedir de ação de nomeação por preterição deve ser na vigência do concurso
Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso
Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas ...
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Fonte:
Correio Forense
05/05/2024 (00:00)