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Dir Processual Trabalhista É válida penhora sobre bem declarado indisponível
Se um devedor, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos (CLT, art. 889 c/c CTN, art. 185-A). O decreto de ...
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Fonte:
Correio Forense
01/11/2024 (00:00)