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Dir. Processual Civil STJ: Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação.
Com esse entendimento, o colegiad ...
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Fonte:
Correio Forense
01/11/2024 (00:00)