ÚLTIMAS NOTÍCIAS
STF assegura a réus direito de escolher as pe ...
16/04/2024 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o interrogatório de dois réus que pretendia ...Conselheiro do CNMP propõe inexigência de pré ...
16/04/2024 O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró (na foto, à direita) apresen ...Sindicato de asseio não pode aplicar a cota l ...
16/04/2024 16/4/24 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou norma coleti ...Regulamento do uso de crianças e adolescentes ...
15/04/2024 Regulamento do uso de crianças e adolescentes no ambiente digital é tema de novo episódio do #FalaJF ...Proposta de emenda regimental estabelece que ...
16/04/2024 O conselheiro Engels Muniz (foto) apresentou, nesta terça-feira, 16 de abril, durante a 5ª Sessão Or ...CNPJ com apenas um colaborador pode ter plano ...
16/04/2024 Uma das vantagens dessa categoria é conseguir contratações de 35% a 50% mais baratas comparadas a pl ...Estadão publica artigo do Presidente da Conam ...
16/04/2024 O texto mostra oportunidade de fortalecimento da carreira por meio do processo de escolha do novo re ...Dir. Processual Civil Cabe ...
16/04/2024 Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver ...Veículos com placas de finais 3 e 4 têm desco ...
16/04/2024 O abatimento é válido para o pagamento em cota única realizado até os dias 29 e 30 de abril, respect ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Anápolis, GO
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
CSJT regulamenta processamento dos feitos de primeiro grau no caso de decisão parcial do mérito
12/08/20 - A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, nesta segunda-feira (10), o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 3/2020, que dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial do mérito. O normativo, assinado pela presidente do TST/CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, busca solucionar o descompasso provocado pela decisão parcial do mérito entre a tramitação do processo principal e de eventual processo suplementar.
A decisão parcial do mérito ocorre quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso e/ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 356 do CPC).
Recursos
De acordo com o ato, da decisão que julgar parcialmente o mérito, caberá recurso ordinário, aplicando-se as regras relativas ao depósito recursal e ao pagamento das custas processuais. O recurso ordinário e as contrarrazões serão recebidos nos autos principais. O agravo de instrumento interposto à decisão que denega seguimento ao recurso ordinário e a sua contraminuta também serão recebidos nos autos do processo principal.
Processo suplementar
O processo será autuado na classe 12760 (Recurso de Julgamento Parcial) pela Vara do Trabalho após o magistrado proferir o despacho nos autos principais, determinando a remessa do recurso à instância superior. Nos autos do processo suplementar, constará cópia do inteiro teor do processo principal, e, em sua autuação, será obrigatória a indicação do número do processo principal.
Além disso, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá lavrar certidão nos autos do processo principal, informando a existência de processo suplementar autuado na classe 12760.
Reforma ou anulação da decisão parcial
Nos casos de reforma ou anulação da decisão parcial, com a determinação de novo julgamento, a nova decisão será proferida nos próprios autos do processo autuado na classe 12760. Caso o processo principal já esteja apto a julgamento, o juiz deverá extinguir o processo suplementar e determinar o traslado das peças inéditas para os autos do processo principal, para julgamento único.
Resultado
Por fim, no lançamento do resultado do julgamento do processo principal, deverá ser levado em consideração o julgamento do processo como um todo pelo 1º grau, ou seja, a combinação da decisão parcial do mérito com a sentença final, independentemente do resultado de eventual reforma da decisão parcial.
O ato conjunto ainda dispõe sobre as classes processuais em que o processo de recurso de julgamento parcial deverá tramitar, o registro do movimento do resultado do julgamento, a forma de contabilização para efeito de produtividade do magistrado e a execução da decisão parcial.
(VC/AJ)
12/08/2020 (00:00)