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Conselheiro do CNMP quer excluir obrigatoriedade para acesso de dados salariais de membros do órgão
Uma proposta apresentada pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró, representante da OAB no órgão, visa modificar o acesso às informações salariais dos membros e servidores do MP. A medida proposta pretende eliminar a obrigatoriedade de identificação prévia do cidadão interessado em acessar dados inpiduais e nominais de remuneração dentro da instituição.Atualmente, o artigo 172 da Resolução CNMP nº 281/2023 e o parágrafo 4º do artigo 7º da Resolução CNMP nº 89/2012 exigem que o solicitante se identifique antes de obter as informações, um requisito que Badaró argumenta ser um obstáculo ao "rápido, eficaz e impessoal exercício do direito fundamental à informação", conforme fundamentado em sua justificativa.A proposta segue os passos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, através da Resolução nº 389/2021, aboliu a exigência similar para o acesso a informações sobre a remuneração dos integrantes do Poder Judiciário.Badaró defende que a paridade e a simetria entre as carreiras judiciais e do Ministério Público justificam a necessidade de uma abordagem semelhante no CNMP.“As mudanças sugeridas não apenas alinham o CNMP com as práticas do CNJ, mas também são vistas como um avanço na transparência e na facilitação do controle social”, destaca o conselheiro.
Fonte:
OAB
17/04/2024 (00:00)