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Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado
A 2ª turma do STF julgou HC favoravelmente a paciente condenado por tráfico de entorpecente. O paciente foi representado pela Defensoria Pública da União.
Na origem, o TRF da 3ª região afastou a incidência da causa de diminuição de ...
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Fonte:
Correio Forense
12/01/2020 (00:00)