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Aquele que vence processo não deve sofrer prejuízo, diz STJ

A 3ª turma do STJ afastou pagamento imposto na origem à vencedora de ação de custas recursais e multa por oposição de embargos de declaração. Uma consumidora ajuizou ação contra empresa por ter se deparado com corpo estranho dentro de garra ... Continuar lendo
19/11/2019 (00:00)
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