ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
23/04/2024 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
22/04/2024 23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curs ...STF invalida lei que facilita porte de arma d ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei de Mato Grosso do Sul que ...Supremo intima deputada Carla Zambelli para r ...
23/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (23), ...Magistrados e servidores participam de etapa ...
23/04/2024 Magistrados e servidores participam de etapa final do curso de Formação de Formadores Terça, 23 ...5ª Vara Federal de Alagoas arrecada mais de 7 ...
23/04/2024 5ª Vara Federal de Alagoas arrecada mais de 7 milhões no primeiro leilão de 2024 Terça, 23 de ab ...Quarta Correição Ordinária com foco na promoç ...
23/04/2024 A Corregedoria Nacional realiza, no período de 22 a 26 de abril, Correição Ordinária com foco na pro ...Dano Moral DER/DF deve inde ...
23/04/2024 O Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) terá que indenizar um motorista q ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Anápolis, GO
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Ação sobre cobrança por cheque especial não utilizado é enviada a relator
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou ao gabinete do ministro Gilmar Mendes (relator) os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, em que o Podemos questiona resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. Toffoli considerou que o caso não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.
Na ação, o Podemos alega que o argumento utilizado pelo CMN de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes parte do pressuposto de que o poder público teria legitimidade para tutelar as escolhas inpiduais dos cidadãos, o que fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, pois não alcança as pessoas jurídicas.
Leia mais:
13/1/2020 - Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
15/01/2020 (00:00)