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Abuso de Autoridade: Frentas entrega ofício pedindo manutenção dos ...
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) solicitou aos senadores, formalmente, a manutenção dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei n. 7.596/2017, que trata dos crimes de abuso de autoridade. A movimentação do grupo conseguiu o compromisso de 33 dos 81 senadores. Para a derrubada dos vetos, é necessária maioria absoluta dos senadores, ou 41 votos.
No ofício, a Frentas alega que o PL não foi discutido com a profundidade necessária, no tempo necessário. Desta forma, restaram no texto artigos que reduzem a liberdade e a independência de atuação de juízes e do MP. Embora os artigos vetados tenham melhorado o projeto enviado pela Câmara dos Deputados, há, ainda, dispositivos remanescentes que prejudicam o combate à criminalidade e à corrupção.
A Lei nº 13.869 foi sancionada por Bolsonaro em 5 de setembro, com 36 vetos, distribuídos por 19 artigos, do PL 7.596/2017. Entre os dispositivos retirados do texto estão o artigo 30, que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente; e o artigo 38, que estabelecia detenção de seis meses a dois anos, e multa, para o responsável por investigação que antecipasse, por meio de comunicação ou rede social, atribuição de culpa a alguém antes de investigação concluída e acusação formalizada.
Confira a justificativa, por artigo, para a manutenção dos vetos
16/09/2019 (00:00)