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A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas
O princípio do amplo acesso ao Judiciário, expressamente previsto no atual texto constitucional (art. 5º, XXXV), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e dever ...
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Fonte:
Correio Forense
13/02/2020 (00:00)